(Download) "Educação básica" by Senado Federal # Book PDF Kindle ePub Free
eBook details
- Title: Educação básica
- Author : Senado Federal
- Release Date : January 17, 2018
- Genre: Law,Books,Professional & Technical,
- Pages : * pages
- Size : 734 KB
Description
Também conhecida como LDB (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei nº 9.394/1996 regulamenta o sistema educacional do País, do nível básico ao superior, tanto no âmbito público quanto no privado. Ela reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição, e define as responsabilidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No volume figuram também os dispositivos constitucionais pertinentes ao tema, bem como mais de vinte normas correlatas, entre as quais está a Lei nº 13.415/2017, que alterou a LDB de 1996. A coletânea reúne ainda leis e decretos mais diretamente relacionados ao estudante, ao professor e às instituições, bem como quatro atos internacionais.